A Câmara de Vereadores de Estação comunicou oficialmente o recebimento do Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal referente ao exercício de 2023. O processo tramitou no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sob o nº 000356-02.00/23-9 e resultou na emissão do Parecer Prévio nº 23.359, com manifestação favorável com ressalvas.

Conforme o comunicado assinado pelo presidente do Legislativo, Anderson Thomas, o procedimento segue o que determina o artigo 164, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara, bem como o artigo 31, §3º, da Constituição da República.

Após o recebimento, o processo foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural. A documentação permanecerá pelo período de 60 dias à disposição de qualquer contribuinte, que poderá analisar o conteúdo e apresentar questionamentos quanto à legitimidade e à legalidade das contas apresentadas.

A medida atende ao princípio da transparência na gestão pública e garante à comunidade a possibilidade de acompanhar e participar do processo de análise das contas do Executivo municipal.