Pessoas físicas ou jurídicas do Rio Grande do Sul com o “nome sujo” há mais de dois anos por pendências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm até o dia 15 de dezembro (segunda-feira) para aderir ao programa estadual “Acordo Gaúcho”. A iniciativa oferece descontos expressivos em juros e multas para quem colocar o tributo em dia.

— Pagamento à vista: até 90% de redução em multas e de 50% em juros.
— Parcelamento em até 12 vezes: abatimento que pode chegar a 70% em multas e 30% em juros.

A Receita Estadual salienta que o valor principal do débito (não computando-se os valores referentes a juros e multas) permanece inalterado.

Pode participar quem possui débito de IPVA vencido até 2023 e com inscrção em dívida ativa há mais de dois anos. O limite é de R$ 145 mil por CPF ou CNPJ.

Até essa sexta-feira (5), mais de R$ 5,3 milhões em pendências já haviam sido regularizados, a partir do engajamento de ao menos 1.122 contribuintes. O procedimento é realizado de forma totalmente online, no site da Receita gaúcha. Para pessoas físicas, o canal é o portal da Pessoa Física da Receita Estadual. Já as jurídicas devem acessar o Portal e-CAC da Receita Estadual.

Informações mais detalhadas podem ser obtidas em atendimento.receita.rs.gov.br. Também são compartilhadas informações sobre o tributo no site ipva.rs.gov.br.

Destinação

A arredação obtida pela cobrança do IPVA proporciona uma das mais importantes fontes de recursos para sustentação de políticas públicas. Isso abrange inclusive a conservação de rodovias estaduais e investimentos serviços em áreas-chave como saúde, educação e segurança pública.

Cabe detalhar que, de acordo com a legislação brasileira, o montante é distribuído por meio de duas “fatias”. A primeira, de 50%, tem como destino os governos dos Estados. Já a segunda metade é repartida entre as prefeituras dos respectivos municípios onde os veículos foram emplacados.

Considerações

Subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira destaca a relevância do programa: “Essa é uma oportunidade concreta para quem tem débitos antigos de IPVA. Com descontos expressivos e adesão totalmente online, o programa facilita a vida do contribuinte e recupera valores que dificilmente seriam arrecadados pelos meios tradicionais”.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, chama a atenção para o fato de que os benefícios vão além da regularização: “Além de ser um importante instrumento para a regularização dos contribuintes, o Acordo Gaúcho auxilia também para aumentar a arrecadação, que será revertida em serviços essenciais para toda a população”.

A coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Mabilia Martins, reforça: “Além da oportunidade para que o contribuinte regularize a sua situação fiscal, a iniciativa configura-se em um estímulo à conformidade e à consensualidade”.