Os contribuintes de Getúlio Vargas que possuem débitos com o Município têm até o dia 30 de novembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fazendários (Refaz 2026). Instituído pela Lei Municipal nº 6.510, de 14 de maio de 2026, o programa oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências financeiras, com descontos de até 100% sobre multas e juros moratórios, além da possibilidade de parcelamento.

A iniciativa da Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, busca facilitar a quitação de dívidas, proporcionar aos contribuintes a oportunidade de reorganizar suas obrigações financeiras e ampliar a recuperação de créditos municipais.

O Refaz contempla débitos relacionados a tributos, tarifas, contribuições de melhoria, multas, ressarcimentos e serviços municipais. Também podem ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou administrativa, inclusive aquelas que já estejam em parcelamento.

DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os contribuintes que aderirem ao programa até 30 de novembro poderão escolher entre o pagamento à vista, com desconto integral de multas e juros moratórios, ou o parcelamento, com reduções proporcionais ao número de prestações.

As condições previstas na legislação são:

• Pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros moratórios;

• Em até 8 parcelas: 90% de desconto;

• Em até 10 parcelas: 80% de desconto;

• Em até 12 parcelas: 70% de desconto;

• Em até 24 parcelas: 50% de desconto.

Em todas as modalidades, permanecem devidos o valor principal da dívida e a atualização monetária prevista na legislação municipal. No caso do parcelamento, cada prestação deverá corresponder, no mínimo, a dez Unidades de Referência Municipal (URMs).

A legislação também estabelece condições específicas para débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), permitindo, nos casos previstos, o parcelamento até dezembro de 2026 com remissão integral de multas e juros de mora. O programa não contempla débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

PRAZO FINAL PARA REGULARIZAÇÃO

A adesão ao Refaz é voluntária e deverá ser formalizada até 30 de novembro. Nos casos de parcelamento, o acordo somente será consolidado após o pagamento da primeira prestação. O descumprimento das condições poderá resultar na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento dos encargos originalmente incidentes sobre a dívida, descontados os valores já pagos.

A Administração Municipal orienta os contribuintes interessados a procurarem a Secretaria Municipal da Fazenda, na Prefeitura de Getúlio Vargas, para consultar suas pendências e obter orientações sobre as condições de adesão.

O prazo previsto na Lei Municipal nº 6.510/2026 encerra-se em 30 de novembro, sendo esta uma oportunidade para regularizar débitos municipais com redução significativa dos encargos financeiros.