A reforma tributária em implementação no Brasil deve provocar mudanças profundas na dinâmica de arrecadação e na distribuição de receitas entre estados e municípios. O tema foi debatido na quarta-feira (15), na Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em reunião proposta e conduzida pelo deputado estadual Paparico Bacchi.

Para qualificar a discussão, o colegiado recebeu o especialista em Direito Tributário e auditor-fiscal aposentado da Receita Estadual, Valdecir Moschetta, que apresentou uma análise técnica detalhada sobre os efeitos da reforma no cenário econômico, produtivo e fiscal, com foco na realidade gaúcha. A atividade também contou com a participação do diretor do Afocefe Sindicato, Adelar Vendruscolo, do diretor da Rádio Sarandi, Márcio Frozza, e do advogado Marco Dorigon, que contribuíram com o debate.

Ao longo da exposição, Moschetta destacou que a reforma vai muito além de uma simplificação do sistema tributário. Trata-se de uma mudança estrutural na lógica de arrecadação do país, que deixa de priorizar a origem da produção e passa a concentrar a cobrança no destino do consumo. Essa transição, segundo ele, tende a redistribuir receitas entre as regiões brasileiras, favorecendo áreas com maior densidade populacional e capacidade de consumo, em detrimento de estados com forte base produtiva, como o Rio Grande do Sul.

“O imposto passa a ser recolhido no destino, e não mais na origem. Isso altera completamente a dinâmica atual e traz consequências diretas para estados produtores e para municípios com baixa densidade populacional”, explicou o especialista.

Um dos pontos mais sensíveis apresentados diz respeito à mudança nos critérios de distribuição das receitas entre os municípios. Atualmente, o retorno do ICMS leva em consideração, de forma relevante, a atividade econômica local, como produção agropecuária, industrial e comercial. Com a nova regra, esse critério perde protagonismo e passa a ser substituído majoritariamente pela variável populacional. Na prática, isso significa que municípios pequenos, mesmo aqueles com forte produção econômica, tendem a receber menos recursos. De acordo com os dados apresentados, o Rio Grande do Sul possui 335 municípios com menos de 10 mil habitantes, que deverão ser diretamente impactados por essa mudança.

O caso de Aratiba, no norte do Estado, foi citado como exemplo concreto da dimensão desse impacto. Com cerca de 6 mil habitantes e relevante geração de valor econômico, o município pode ter uma perda estimada de aproximadamente 86,45% na arrecadação, o que representa uma redução drástica de sua capacidade financeira. Em sentido oposto, municípios mais populosos, como Alvorada, podem registrar crescimento expressivo nas receitas, com aumento estimado em torno de 240,35%.

“Os municípios com menor densidade populacional serão duplamente penalizados: perdem na distribuição, por terem pouca população, e também no novo modelo baseado no consumo, que é naturalmente menor nessas regiões. Isso compromete não apenas os investimentos, mas a própria manutenção de serviços essenciais”, alertou Moschetta.

A análise também abordou o fim dos incentivos fiscais a partir de 2033, medida que deve encerrar a chamada guerra fiscal entre os estados. Embora a unificação das regras e a maior previsibilidade sejam apontadas como avanços, a retirada dessa ferramenta altera de forma relevante a dinâmica de atração de investimentos. “Os estados não poderão mais conceder benefícios fiscais. A competitividade passa a depender de fatores estruturais, como logística, qualificação da mão de obra e ambiente regulatório. Isso exige uma nova postura dos estados”, afirmou o auditor-fiscal.

Outro aspecto destacado foi a centralização das decisões tributárias, com a criação de um comitê gestor nacional responsável pela administração do novo imposto sobre bens e serviços (IBS), o que reduz a autonomia dos estados e municípios na condução de suas políticas fiscais.

Na avaliação do deputado Paparico Bacchi, o debate evidencia que, embora a reforma traga avanços importantes, há riscos concretos que precisam ser enfrentados, especialmente no que diz respeito à sustentabilidade dos pequenos municípios. “Os dados apresentados são claros e preocupantes. Temos mais de 330 municípios gaúchos com menos de 10 mil habitantes que poderão sofrer quedas expressivas na arrecadação. Isso impacta diretamente a capacidade de investimento e a prestação de serviços à população”, afirmou.

O parlamentar defendeu a construção de encaminhamentos para revisar os critérios de distribuição previstos na reforma, sobretudo quanto ao peso atribuído à população na divisão das receitas. “Precisamos agir enquanto há tempo. Ajustar esses critérios é fundamental para garantir equilíbrio federativo e justiça com os pequenos municípios. Não podemos permitir que essas comunidades sejam enfraquecidas ou inviabilizadas”, ressaltou.

A reforma tributária já está aprovada e será implementada de forma gradual, com início previsto para 2026 e transição até 2033. Seus efeitos completos, no entanto, devem se consolidar ao longo das próximas décadas, exigindo acompanhamento técnico contínuo e articulação política para eventuais ajustes.