A Prefeitura de Getúlio Vargas, diante de questionamentos relacionados à utilização de máquinas e equipamentos municipais em serviços realizados no município de Floriano Peixoto, vem a público prestar esclarecimentos sobre os instrumentos legais que regulamentam a cooperação entre as administrações municipais.

A cooperação entre Getúlio Vargas e municípios da região é uma prática institucional estabelecida desde 2018, com respaldo em legislação municipal aprovada à época, permitindo a atuação conjunta das administrações públicas na execução de serviços de interesse recíproco.

Atualmente, o Município de Getúlio Vargas mantém convênio de cooperação com Estação, Erebango, Ipiranga do Sul, Floriano Peixoto, Sertão e Charrua, destinado à gestão associada de serviços públicos.

Essa cooperação está fundamentada no artigo 241 da Constituição Federal e formalizada pelo Termo de Convênio nº 001/2026, celebrado em 14 de maio de 2026, que estabelece as condições para a execução conjunta de serviços públicos, incluindo a utilização de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal, conforme os programas de trabalho estabelecidos entre os municípios convenentes.

O instrumento prevê, ainda, a compensação dos serviços executados entre os municípios, mediante a correspondente prestação de serviços, considerando as horas trabalhadas e observadas as condições estabelecidas no convênio.

A Prefeitura ressalta que o Termo de Convênio nº 001/2026 estabelece as condições para a atuação conjunta entre os municípios, devendo a execução dos serviços observar suas disposições, a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.

O Município de Getúlio Vargas informa, ainda, que está adotando as medidas administrativas cabíveis para apurar os fatos apresentados, bem como a legalidade dos atos praticados, observando a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a impessoalidade e a correta utilização dos recursos públicos, destacando que a cooperação entre municípios constitui importante instrumento de apoio mútuo, racionalização de recursos e atendimento às demandas das comunidades.