Uma decisão administrativa da presidência do CREA-RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul) está provocando forte repercussão no setor da engenharia e gerando críticas internas dentro da própria entidade. O despacho, assinado no dia 4 deste mês pela presidente do Conselho, Nanci Cristiane Josina Walter, limita a atuação de engenheiros civis em áreas que tradicionalmente faziam parte de suas atribuições profissionais.

A medida foi formalizada por meio dos processos administrativos nº 2026.000006006-8 e nº 2026.000006005-0. Os documentos anulam normas de fiscalização que permitiam aos engenheiros civis atuar em projetos e execuções de estruturas metálicas e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, conhecidos popularmente como para-raios.

Na prática, a decisão altera significativamente o exercício profissional da categoria no Estado. A partir da nova interpretação, engenheiros civis deixam de possuir atribuição automática nessas áreas e passam a depender de análise individual de currículo para obter habilitação específica.

A mudança gerou reação imediata dentro do próprio CREA-RS. A CEEC (Câmara Especializada de Engenharia Civil) contestou oficialmente a versão de que as alterações teriam sido aprovadas de forma unânime pela Comissão dos Coordenadores das Câmaras Especializadas.

Segundo manifestação assinada pelo coordenador da CEEC, Cassiano da Silva, não houve votação formal sobre o tema e o processo careceu de transparência.

“Caso tenha ocorrido algum rito deliberativo, ele não seguiu a transparência necessária, o que compromete a legitimidade de uma decisão com tamanho impacto para a engenharia civil”, afirma trecho do documento.

Outro ponto que aumentou a polêmica foi o fato de a súmula da reunião que teria embasado os despachos permanecer restrita até o início da semana passada. A situação levantou questionamentos sobre a legalidade do procedimento e sobre a existência de deliberação efetiva para sustentar a medida.

O impacto também preocupa o setor produtivo. Atualmente, centenas de empresas gaúchas atuam com engenheiros civis como únicos responsáveis técnicos por serviços envolvendo estruturas metálicas e sistemas de proteção elétrica. Com a nova regra, muitas dessas empresas poderão ser obrigadas a ampliar equipes técnicas, contratando engenheiros mecânicos e eletricistas para manter suas operações regulares.

A decisão reacende uma antiga disputa entre diferentes modalidades da engenharia sobre atribuições profissionais. Especialistas do setor avaliam que o tema pode gerar insegurança jurídica, aumento de custos para empresas e novos embates administrativos e judiciais nos próximos meses.

Nos bastidores do CREA-RS, o episódio já é tratado como uma das maiores controvérsias recentes envolvendo a definição de competências profissionais dentro do Conselho.