O Município de Getúlio Vargas instituiu o Programa Municipal de Prêmios da Nota Fiscal de Serviços, com o objetivo de estimular a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e fortalecer a arrecadação do ISSQN. A iniciativa foi criada pela Lei nº 6.468, de 23 de dezembro de 2025, e regulamentada pelo Decreto nº 4.187, de 9 de janeiro de 2026.

O programa prevê sorteios mensais ao longo de 2026, contemplando dois prêmios de R$ 500,00 por mês. No mês de dezembro, haverá sorteio especial com quatro premiações: dois prêmios de R$ 500,00 e dois prêmios de R$ 2.000,00.

Para participar, o cidadão deve solicitar a NFS-e sempre que contratar serviços no município e informar seus dados no momento da emissão (nome, CPF, endereço e telefone). Cada nota válida gera um bilhete eletrônico para concorrer aos sorteios.

Conforme o decreto, os sorteios serão realizados mensalmente na Secretaria da Fazenda, às 9h, com possibilidade de acompanhamento por qualquer cidadão. Os procedimentos contarão com comissão de acompanhamento formada por representantes de entidades locais, assegurando transparência e lisura.

De acordo com o secretário Geferson Pavinatto, o programa alia educação fiscal e incentivo ao consumidor. “Ao exigir a nota fiscal com CPF, o cidadão contribui para a arrecadação municipal e ainda passa a concorrer a prêmios em dinheiro. É uma ação que fortalece a cidadania fiscal e valoriza quem participa”, ressalta.