A utilização de fogos de artifício, bombas e rojões ruidosos é proibida em caráter permanente em Getúlio Vargas. A restrição é regida pela Lei Municipal 5.505/2019, que alterou o Código Administrativo do Município (Lei 1.695/1987). O texto veta especificamente artefatos que causem poluição sonora por meio de estouros e estampidos, como morteiros, busca-pés, foguetes, baterias e rojões.

A proibição abrange recintos fechados e ambientes abertos, tanto em áreas públicas quanto locais privados de todo o território municipal. A legislação permite apenas os chamados "fogos de vista", que produzem efeitos visuais sem emissão de ruído. O desrespeito à norma implica multa de 40 Unidades de Referência Municipal (URM), valor instituído pela Lei 5.314/2017. De acordo com o parágrafo terceiro do artigo 150, a única exceção ocorre nos dias de festa das comunidades, exclusivamente no momento da abertura da alvorada festiva.

Impactos na saúde e bem-estar

A manutenção da lei visa evitar crises sensoriais em grupos vulneráveis. Profissionais de saúde indicam que o barulho inesperado causa irritabilidade e distúrbios do sono, afetando severamente pessoas com autismo, idosos e pacientes hospitalizados. Esses grupos podem sofrer crises de ansiedade e desregulação sensorial em decorrência dos ruídos.

Para animais domésticos e silvestres, os estampidos são interpretados como ameaça física devido à audição aguçada. O estresse extremo gera comportamentos de fuga, o que resulta em atropelamentos e ferimentos graves. O Conselho Federal de Medicina Veterinária orienta que tutores utilizem técnicas de isolamento acústico e contenção, como faixas de compressão, para minimizar o pânico dos animais.

Contexto jurídico e fiscalização

A validade de leis municipais que restringem fogos ruidosos foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. Atualmente, o Rio Grande do Sul e outros quatro estados possuem legislações que limitam ruídos, mas a norma de Getúlio Vargas figura entre as mais rígidas da região por ser aplicada através do Código Administrativo.

No Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 5/2022 aguarda votação na Câmara dos Deputados para tentar padronizar a proibição de ruídos acima de 70 decibéis em nível nacional. Em Getúlio Vargas, a fiscalização atua com base em denúncias da população e inspeções em eventos privados e públicos.

Medidas de proteção:

• Pessoas: Uso de fones com cancelamento de ruído e preparação antecipada do ambiente;

• Animais: Fechamento de janelas e portas para abafar o som; evitar manter animais acorrentados para prevenir enforcamentos em caso de pânico;

• Conscientização: A celebração com empatia preserva o bem-estar coletivo e evita danos irreversíveis à saúde de terceiros.